Foram Julgadas regulares, com determinações legais, as contas de gestão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), exercício de 2013, de responsabilidade do desembargador presidente, Orlando de Almeida Perri. Da mesma forma, foram julgadas regulares as contas anuais de gestão do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris).

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Os relatórios técnicos do TCE, utilizados para a análise das contas, abrangem a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e de resultados, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos e utilização dos bens públicos.

O relator enfatizou que por ocasião do julgamento das contas do TJ/MT , exercício de 2012, foram efetuadas diversas determinações e recomendações, com destaque para as relacionadas a área de pessoal. Neste caso, as irregularidades foram remetidas à unidade técnica especializada do TCE-MT, a fim de aferir o cumprimento das recomendações e determinações constantes do Acórdão nº 5.545/2013.

Quanto as contas do exercício de 2013, foi determinado ao gestor que promova a regularização da documentação dos veículos pertencentes ao Poder Judiciário, com pagamento dos débitos existentes e que instaure procedimentos administrativos para apuração de responsabilidade funcional daqueles que deram causa às infrações de trânsito ou, ainda, à alienação de veículos sem a adoção de cautelas para efetiva baixa dos bens do acervo patrimonial.

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