Responsável pela Vara da Infância e Juventude e Fazenda Pública de Rondonópolis, a Defensora Pública, Jacqueline Gevizier Nunes Rodrigues, proferiu palestra sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante o VIII Seminário Regional de Formação e Gestores e Educadores, cujo tema foi: Educação Inclusiva e Direito à Diversidade.

“Fui acolhida com bastante entusiasmo pelos professores e gestores ouvintes, que puderam tirar dúvidas acerca dos direitos dos educandos frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Diretrizes Básicas da Educação, judicialização de matrícula na rede pública municipal e estadual de ensino e atos infracionais cometidos por adolescentes, cujas vítimas são os próprios educadores”, pontuou a Defensora.

De acordo com Jacqueline, na oportunidade foi possível destacar o compromisso da Defensoria Pública no ajuizamento de ações que visam dar cumprimento à garantia constitucional de preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas na área infanto-juvenil, bem como a destinação privilegiada de recursos públicos para este fim.

Como exemplo, a Defensora citou a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria do Município solicitando a disponibilidade gratuita de matrícula de crianças de 0 a 6 anos em creches próximas de sua residência, a celebração de convênio com entidades assistenciais e particulares de ensino a fim de assegurar atendimento emergencial de crianças que estão na lista de espera por vaga na pré-escola, recenseamento da população em idade escolar em todos os conjuntos habitacionais e proibição de construção de novos conjuntos habitacionais sem a respectiva previsão de construção de escola pública.

“Esta Ação Civil Pública foi acolhida integralmente pela Juíza da Vara da infância e Juventude local, e recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, analisando recurso de apelação interposto pelo Município de Rondonópolis, confirmou a sentença de primeiro grau”, declarou Jacqueline.

O evento foi realizado pelo Ministério da Educação e Secretaria Municipal de Educação de Rondonópolis entre os dias dois e seis de junho e contou com a participação de professores e gestores de ensino público de Rondonópolis e região.