O aumento de passagens de transporte público poderá passar a obedecer a critérios de transparência. A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC 50/2013), já conta com parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Serviços de Infraestrutura (CI) da Câmara e está prestes a ser votada

O texto obriga o poder público a permitir o acesso da população aos dados e informações utilizados em análises de revisões tarifárias dos serviços de transporte coletivo.

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O projeto reconhece como direito do usuário o acesso, em linguagem acessível e de fácil compreensão, à fundamentação que amparou a decisão do poder público sobre o reajuste ou a revisão de tarifas e respectivos processos.

A lei também obriga os municípios a divulgarem, “de forma sistemática e periódica”, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte.

A norma diz ainda que “qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário”.

O autor da proposta, deputado Ivan Valente (PSOL-SP), lembra que a transparência da estrutura tarifária e a publicidade do processo de revisão das tarifas são obrigações que constam na Constituição (art. 37, § 3º, inciso II).

Ele observa, no entanto, que grande parte das municipalidades ignora a obrigação de dar publicidade a dados que instruem análises de revisão tarifária, o que provoca na população desconfiança acerca da lisura e da correção técnica da atuação do poder público.

Depois de tramitar nas duas primeiras comissões, a proposta iria a Plenário na semana de esforço concentrado do início de agosto, porém, requerimento de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) foi aprovado e a matéria terá de passar também pelo crivo da CMA.

Agora, aguarda parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde é relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Depois, seguirá para apreciação do Plenário do Senado. (Com informações da Agência Câmara)