A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou o ressarcimento aos cofres públicos de mais de R$ 5.170.582,11 que deveriam ser aplicados em empreendimento agropecuário aprovado pelo Fundo de Investimento da Amazônia (Finam), administrado pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra a empresa Agropecuaria Pinguim S/A e seus sócios, pois não comprovaram a execução do projeto aprovado pela Sudam para implementação da cultura do cacau, destinado, entre outros aspectos, à produção de polpa in natura e amêndoas, bem como a bovinocultura voltada à produção de tourinhos e novilhas para reprodução, com valor total no importe de R$ 9.467.792,00.

A AGU ingressou na ação devido o interesse direto da União. Segundo ficou constatado, a Agropecuária Pinguim S/A apresentou notas fiscais inidôneas na tentativa de comprovar aplicação de recursos no projeto e, assim, receber as demais parcelas do empreendimento.

Além disso, a AGU ressaltou que a empresa e os envolvidos também não conseguiram comprovar que as verbas transferidas pelo Fundo foram realmente direcionadas à implementação física do projeto original, conforme comprovado levantamento técnico elaborado pelos peritos da Polícia Federal.

A ação chegou a ser julgada favorável ao pagamento dos valores desviados, mas a empresa e os sócios recorreram da decisão. O TRF1 rejeitou a apelação e manteve a determinação para ressarcimento dos valores aos cofres públicos, destacando que "o acervo probatório considerado nos autos mostra-se suficiente para aferir a realidade jurídica dos acontecimentos".

Atuaram no feito a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região e a Procuradoria da União no estado do Pará, unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.