Apesar de ainda não estar em vigência, a Lei da Palmada, também conhecida como Lei Menino Bernardo, tem dividido opiniões. O projeto de lei visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. Fato é que o Projeto de Lei 7.672/2010 já foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente da República Dilma Roussef, com ressalvas. Os vetos serão novamente analisados pela Câmara e Senado Federal.

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Em julho deste ano o Portal do TJMT realizou uma pesquisa com os internautas sobre o posicionamento contra ou a favor e a maioria (82,19%) foi contra a nova norma. No local não havia espaço para explanação de motivos. De acordo com a juíza Ângela Gimenez, da Primeira Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, a discussão não é recente, teve iniciou em 2003. Para ela, é muito importante que a lei seja concretizada.

“Esta lei tem cunho totalmente afirmativo. Ela vem justamente para reforçar que nós não podemos educar as nossas crianças ou os nossos jovens mediante o uso da força física. A cultura de que a palmada é importante para a educação remonta de séculos no Brasil e mostra que a pessoa acaba aceitando como normal o tratamento violento contra as camadas que são hipossuficientes, neste caso as crianças e os jovens. A sociedade brasileira ‘coisifica’ as crianças no momento em que os pais ou guardiães entendem que podem exercer acima do bem e do mal o uso da força para se sobrepor aos menores”, ressalta a magistrada.

A magistrada destaca que a lei vem para dar uma diretriz e para lembrar cotidianamente que não podemos agir com violência. “Nós nos surpreendemos porque quando invadimos o espaço físico entre adultos nós reconhecemos que isso é uma agressão. Quando seu vizinho faz algo que te desagrada, você não bate no seu vizinho. Quando você vai comprar carne e é contrariado pelo açougueiro você não bate nele, entretanto, quando se trata de criança muitas pessoas tendem a achar que é educação”.

Também está previsto que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. Já a criança que sofrer a agressão, por sua vez, deverá ser encaminhada a tratamento especializado.

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