O superintendente do Departamento Nacional de Instraestrutura e Transporte (Dnit) em Mato Grosso, Luiz Antônio Garcia, apresentou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) favorável a homologação da licitação que está sob investigação do Tribunal de Contas da União por suspeita de dano aos cofres públicos.

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No parecer, a procuradora federal Leoni Alves Veras da Silva afirma que todo o processo ocorreu conforme reza as normas para a modalidade Pregão, estabelecidas a partir do decreto 5.450 de 31 de maio de 2005. “Vossa senhoria poderá homologar este pregão adjudicando o seu objeto a empresa Rodocon Construções Rodoviárias LTDA”, consta de trecho do documento.

O pregão realizado para seleção de empresa para execução dos serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária na BR-174/MT, no trecho: Porto Santo Antônio das Lendas – Divisa MT/AM, que compreende aproximadamente 418 Km, foi vencido pela empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda, que deu o lance de R$ 49 milhões.

Porém, outras três empresas deram um lance de R$ 45 milhões, mas foram consideradas inexequíveis (impossibilitadas de concorrer por oferecer um preço baixo demais, com risco de prejudicar a qualidade ou, até mesmo, de se fazer necessário aditivos para a obra ser concluída).

A denúncia aponta que o pregoeiro não deu “oportunidade às empresas que ofertaram preço abaixo do limite calculado como inexequível de comprovarem a exequibilidade da proposta”, fato que o superintendente homologou.

Contudo, o superintendente explica que os recursos foram analisados e julgados conforme a o artigo 48 da lei 866, que dita às normas legais para este tipo de licitação. “Acontece que há um critério objetivo que desclassifica sumariamente a empresa que oferecer um preço abaixo do limite estabelecido pela tabela SICRO”, ponderou.

O superintendente ainda lembra que o orçamento para essa obra era de R$ 89 milhões, portanto o preço final, de R$ 49 milhões, conta com um desconto de 45% do preço. “Não há o que se falar em dano ao erário. O TCU irá analisar tudo isso e provaremos que tudo aconteceu dentro da legalidade”, concluiu.