A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá ingressou com Ação Civil Pública para que no prazo de 48 horas o Estado proceda a reabertura da Farmácia de Alto Custo, com expediente integral de oito horas nos dias úteis e os usuários tenham como prazo máximo de espera nas filas, o tempo de 15 minutos, conforme estabelece a lei. A ação requereu ainda a regularização total do estoque da unidade no prazo máximo de 15 dias.
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Ainda em caráter liminar, o MPE requer ao Poder Judiciário que proíba o Estado de Mato Grosso de realizar contratações de pessoa jurídica de direito privado para gerenciar os estoques, distribuição e dispensação de medicamentos e insumos, cujo fornecimento seja de sua responsabilidade. Os referidos serviços deverão ser assumidos pela Secretaria Estadual de Saúde, por intermédio de seus próprios servidores.
Na ação, o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes acusa o secretário de Estado de Saúde de ter sido incapaz de realizar os atos administrativos necessários para regularização da unidade e requer o seu afastamento. Solicita ainda a realização de concurso público visando a contratação de pessoal em número suficiente para atender a demanda e a aquisição de medicamentos e insumos para formação de estoque regulador por um período de no mínimo seis meses, a fim de se prevenir novas faltas desses produtos.
O documento, protocolado nessa quarta-feira (08.10), faz um retrospecto da precariedade da saúde pública em Mato Grosso na gestão do governador Silval Barbosa. Aponta, de forma inédita, a reprovação das contas de gestão da Secretaria Estadual de Saúde (SES) em 2011 e do fundo Estadual de Saúde nos anos de 2011 e 2012, pelo Tribunal de Contas do Estado. Até mesmo, os repasses aos municípios deixaram de ser feitos por vários anos.
Segundo o MPE, a tutela antecipada se faz necessária para evitar que os pacientes fiquem sem medicamentos nas próximas semanas, já que haverá transição de governo.
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