Desde março de 2013 a Central de Conciliação de Precatórios Requisitórios do TJMT atendeu sete mil pessoas que tinham valores a receber do Governo do Estado ou de algum município de Mato Grosso. Neste mesmo período foram pagos R$ 307,1 milhões em precatórios.

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Os precatórios são dívidas do Estado, autarquias ou municípios, cujo pagamento foi determinado por decisão judicial na qual não cabem mais recursos. Há basicamente dois tipos de precatórios: créditos de natureza alimentícia (salários, questões previdenciárias de servidores públicos, indenizações a pessoas físicas por danos materiais ou morais) e não alimentícia (danos patrimoniais como desapropriações, indenizações contratuais e outros).

O juiz responsável pela Central, João Bosco Soares da Silva, ressalta que a conciliação nos precatórios traz vantagens para o devedor, que consegue pagar a dívida com algum desconto, e para o credor, que recebe rapidamente. Ele também atribui o sucesso dos trabalhos aos mutirões realizados neste período e ao pagamento antecipado dos precatórios.

“O pagamento dos precatórios dentro do prazo constitucional é uma das prioridades desta gestão. Mais que isso, estamos realizando o pagamento destes débitos antecipadamente, isto é, bem antes de completar 18 meses, período máximo estipulado pela Constituição Federal. Essa prática fez a fila andar consideravelmente”, explica o magistrado.

Outra ação que garante a qualidade dos trabalhos é a fiscalização do repasse mensal que os entes públicos têm que fazer para o Tribunal de Justiça. “Esta é uma ação que já vinha sendo realizada e demos continuidade nesta gestão. Os municípios têm que repassar 1% da receita líquida para o pagamento destes débitos, como prevê a emenda constitucional nº 62. Nós estamos atentos a isso e quando um município está inadimplente temos a possibilidade de realizar o seqüestro do valor”.

Instalada em outubro de 2007, a Central de Conciliação de Precatórios do TJMT realiza audiências entre entes públicos devedores e cidadãos credores para buscar a composição dos valores devidos a serem pagos, mediados pelo juiz conciliador do Tribunal de Justiça, para que os cidadãos não tenham mais que aguardar muitos anos para receber o recurso a que têm direito.