Com o objetivo de conferir segurança jurídica às principais políticas públicas implantadas no país, cerca de 65 mil notas jurídicas e pareceres produzidos pela Consultoria-Geral da União (CGU), órgão de direção da Advocacia-Geral da União (AGU), respaldaram atos de gestores públicos em 2014.

As Consultorias Jurídicas de estados e ministérios também elaboraram pareceres referenciais. Autorizados pela Orientação Normativa nº 55/2014 do Advogado-Geral da União, os documentos servem de base para processos com matérias idênticas e, assim, dispensam a análise individualizada do órgão consultivo. O objetivo é evitar o trabalho repetitivo e otimizar o assessoramento jurídico realizado pelas unidades da CGU.

Foram atendidas, ainda, 277 demandas do Supremo Tribunal Federal (STF) para envio de informações a respeito de programas e projetos federais. Além disso, a CGU contabilizou 1,6 mil reuniões e audiências sobre o tema. "Considero que todos os advogados consultivos que atuam em todo o Brasil saíram de 2014 muito satisfeitos porque as políticas públicas que assessoramos foram exitosas", avalia o Consultor-Geral da União substituto, André Augusto Dantas.

No período, a AGU ampliou, ainda, a instalação de unidades de conciliação nos estados. As Consultorias Jurídicas espalhadas pelo país passaram a contar com Câmaras Locais de Conciliação e Arbitragem, instâncias da CGU para solucionar litígios envolvendo a União. De acordo com o órgão, o ambiente conciliador permite um diálogo maior entre os entes públicos. Somente em Pernambuco, por exemplo, foi possível extinguir 400 processos em que se discutia a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de limpeza pelo município de Recife por meio da câmara local.

A CGU atua com 800 advogados consultivos nas unidades existentes nos 26 estados e Distrito Federal e junto aos ministérios. O grande volume de trabalho tem o apoio de grupos especializados. No segundo semestre, Marinha, Exército e Aeronáutica assinaram acordos de cooperação para contar com auxílio do Grupo de Assuntos Militares Estratégicos (GAM). Da construção do submarino nuclear à licitação internacional da nova estação brasileira de pesquisa na Antártica, os projetos estratégicos das Forças Armadas são analisados pelo grupo de advogados especialistas.

Da mesma forma, o Proteus, grupo também criado em 2014, teve o papel de apoiar as consultorias jurídicas junto aos órgãos federais na emissão de pareceres relativos a processos administrativos. "É um grupo que atua nos momentos mais críticos das consultorias", justifica André Augusto Dantas.

Em relação aos números obtidos no ano, André Augusto Dantas pondera que o assessoramento que os membros da AGU prestam às autoridades é tão importante quanto a produção de pareceres. "Nossos advogados estão ao lado do gestor orientando e assessorando juridicamente em todas as decisões que ele irá tomar", explica.

Planejamento estratégico

O ano de 2014 também foi marcado pela conclusão do planejamento estratégico da CGU. As metas e responsabilidades foram definidas com a participação de todas as unidades, cuja missão "garantir segurança jurídica à atuação estatal". "Envolvemos nesse planejamento estratégico quase mil pessoas entre advogados e servidores que dialogaram conosco os caminhos e rumos da CGU", acrescentou o Consultor-Geral substituto.

As expectativas para 2015 estão na apresentação de novos produtos gestados no ano anterior. Em janeiro, a CGU apresentará uma atualização, indexação e classificação de todos os pareceres assinados pelos Presidentes da República, que vinculam toda a Administração Pública às orientações jurídicas que contém. O trabalho é resultado do Grupo de Gestão do Conhecimento, que se propõe a cuidar dos pareceres presidenciais, bem como dos assinados pelos ocupantes dos cargos de Advogado-Geral da União e Consultor-Geral da União.

Haverá, ainda, a ampliação do projeto Rede Patrimônio nos estados, com atuação ampla envolvendo as superintendências do Patrimônio da União e as terras da Amazônia Legal que são administradas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Segundo a CGU, a ideia é criar forças tarefas para melhorar a interlocução, agilizar demandas, uniformizar pareceres em matéria patrimonial e realizar um levantamento da doutrina e jurisprudência.

A exemplo da Consultoria Jurídica de São Paulo, as unidades consultivas estaduais da CGU deverão incentivar acordos de compras colaborativas, por meio dos quais órgãos federais realizam aquisições em conjunto, com processos amparados por manifestações jurídicas fundamentadas no funcionamento das Centrais de Compras do Governo Federal.

A Consultoria-Geral também informa que dará continuidade ao projeto de especialização de seus advogados, principalmente visando a defesa de políticas públicas como o programa Mais Médicos para o Brasil, o programa Minha Casa, Minha Vida, as grandes obras executadas pelos ministérios, inclusive com atuação neste sentido junto ao Tribunal de Contas da União e demais órgãos de fiscalização e controle. "A atuação da atividade consultiva nasce junto com a política pública, porque se o advogado público participa desde a sua formulação ela tende a ser correta juridicamente", conclui André Augusto Dantas.