A participação na formulação e execução de políticas públicas financeiras e de equilíbrio fiscal levou a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) a registrar arrecadação de R$ 5 bilhões em 2014. Nos processos contra a autarquia encerrados durante o ano, o índice de vitórias chegou a 87%, o que manteve a média histórica de sucesso do órgão nos tribunais.

O montante revertido aos cofres públicos é fruto das execuções fiscais e cobranças de créditos, somadas a honorários advocatícios e resultados do programa de refinanciamentos das dívidas de autarquias (Refis). Somados os dois últimos anos, essa recuperação beira os R$ 20 bilhões.

O êxito no contencioso também proporcionou uma economia de R$ 325,5 milhões correspondente aos valores pedidos nos processos de devedores do Banco Central julgados improcedentes.

A Procuradoria ressalta que os números traduzem uma cultura de controle de legalidade dos autos da autarquia financeira. "Os resultados podem ser relacionados ao controle preventivo da legalidade, que é feito pela área de consultoria, o que leva a um índice baixíssimo de contestação judicial contra as normas editadas pelo Banco Central, e ainda contribui para esse elevado índice de êxito nas causas propostas contra a autarquia", define o Procurador-Geral Adjunto do Banco Central, Cristiano de Oliveira Lopes Cozer.

Neste sentido, em todo o ano passado a PGBC produziu 442 pareceres, 5,1 mil notas jurídicas e 7,8 mil petições. Cozer destaca que a atuação tanto consultiva como no contencioso é importante para preservar o patrimônio público. Somente em créditos inscritos na Dívida Ativa, o órgão assegurou a recuperação de R$ 882,2 milhões.

A retrospectiva de 2014 da PGBC inclui a fixação de estratégias para cada faixa e tipo de crédito e concentração de esforços nos processos de grande valor e com maior possibilidade de recuperação. O projeto "Grandes Devedores" visa recuperar R$ 42 bilhões.

Destaques

Os procuradores do Banco Central trabalharam, em 2014, em diversas causas cujos resultados têm repercussão sobre o funcionamento do sistema financeiro e sobre a estabilidade da economia. No Supremo Tribunal Federal, foi mantida a competência exclusiva do órgão para apreciar aspectos concorrenciais e atos de fusão bancária.

A atuação nos tribunais superiores também ocorreu em defesa dos planos econômicos implantados nas décadas de 1980 e 1990, da utilização da Taxa Referencial (TR) como parâmetro para remuneração das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e ainda para confirmar a legalidade de sistemas de avaliação de risco de crédito que são utilizados no sistema financeiro.

A área de consultoria assessorou juridicamente a formulação e a celebração do acordo internacional de criação do Arranjo Contingente de Reservas do BRICS - grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - e também na apresentação de proposta legislativa de criação de título voltado à expansão segura do crédito imobiliário.

Houve, ainda, a integração dos procuradores nos estudos para o lançamento do sistema que permite ao cidadão consultar informações de seu interesse constantes em bases de dados do Banco Central, além da entrega de todos os módulos do sistema BCJUR2, com ferramentas para acompanhamento de processos judiciais, consultas jurídicas, provisionamento contábil de riscos de sucumbência, controle de precatórios, gestão de créditos e elaboração de manifestações jurídicas.

2015

A previsão da PGBC para este ano é acompanhar projetos que alteram a supervisão dos processos administrativos do Banco Central e aperfeiçoa essa atividade da Procuradoria, além da formulação de projeto de lei para resolução das ações financeiras conforme as recomendações internacionais.

No âmbito interno, os procuradores do BC devem revisar 100% dos processos judiciais classificados como relevantes e prosseguir a atualização de sistemas de registros de processos, em especial o BCJUR.