O poder Judiciário, em uma decisão inédita, passará a inserir na dívida ativa do estado e a protestar o nome de quem deixou de pagar multa de processos administrativos, custas e taxas judiciais e extrajudiciais.

Leia mais
Devedores do Poder Judiciário de MT terão nomes protestados

No primeiro lote, 20 processos de várias comarcas de Mato Grosso serão encaminhados para cobrança judicial, totalizando mais de R$ 25,4 mil. Até então os devedores pagavam este tipo de dívida quando necessitavam retirar alguma certidão e encontravam seu nome negativado. Pagavam o débito e retiravam a certidão. Quando não era necessário, deixavam a dívida prescrever.

A partir de agora, estes recursos passarão para a conta do Judiciário, que poderá aumentar a sua receita para investir em outras áreas consideradas prioritárias. Tudo o que for arrecadado irá para o Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris).

Para realizar este trabalho, o Tribunal de Justiça firmou dois termos de cooperação técnica, um com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) (03/2014) e outro com o Instituto de Estudo de Protestos de Títulos do Brasil (49/2014). Ambos disponibilizaram – sem nenhum tipo de custo - os sistemas de estatísticas para o Judiciário, que faz toda a análise e cadastro do devedor, deixando para os parceiros a execução da dívida.

Por meio desta parceria, a PGE executará dívidas acima de R$ 1 mil – conforme estabelece a lei - e o Instituto ficará responsável pelos valores abaixo de R$ 1 mil. Assim o Judiciário pode ter estas duas vertentes de recebimento.

Antes deste trabalho, cada comarca ficava responsável por cobrar seus próprios devedores. Hoje, tudo ficará centralizado no Tribunal de Justiça, que, por meio destas parcerias, fará as cobranças relativas aos Juizados Especiais, Primeira e Segunda Instâncias.