O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara, recomendou à prefeitura que anule o Concurso de Projetos e o Termo de Parceria com o Instituto Tupã, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e garanta o atendimento à população pelo serviço público de saúde.

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O promotor de Justiça Daniel Balan Zappia salienta que o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal. Segundo o Ministério Público a saúde é pactuada entre os entes Federativos, custeada por prévia dotação orçamentária,e ainda amparada na participação da população, representada no Conselho Municipal de Saúde, fato que não foi observado pela Prefeitura de Juara, prejudicando a qualidade do serviço.

A Prefeitura de Juara deve implementar o retorno do transporte de pacientes juarenses para Cuiabá, com deslocamento de ida e volta, por, no mínimo, duas vezes por semana, pelo “ônibus da saúde”, assegurando inclusive, o resguardo da estadia e alimentação aos pacientes e acompanhantes que forem realizar tratamento fora do domicílio; garantir a aquisição de todos os medicamentos, materiais de procedimentos médicoshospitalares, bem como materiais básicos para coleta e exames dos pacientes, em especial os remédios e materiais faltantes: omeprazol hidrocortiazida, AAS infantil, histamin xarope, hidróxido de alumínio, paracetamol (comprimidos), nistatina creme, metronidazol compromidos, azitromicina suspensão e os “equipos para soro”; assegurar a realização e disponibilização de todos os exames médicos nas unidades de saúde, não se limitando às situações de urgência/emergência; e promover a aquisição de todos os medicamentos necessários para assegurar o pleno funcionamento do Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) e atendimento dos pacientes.