O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) seja inserido no processo de implantação de controle de poluição veicular.

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A representação em desfavor da Secretaria de Administração teve como relator o conselheiro José Carlos Novelli, que ainda destacou a importância de realização de audiências públicas para discussão do Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV), conforme a Resolução nº 418/2009/Conama.

Ainda foi determinada a nulidade da Concorrência Pública nº 001/2014/SAD e do respectivo Edital, em razão da não realização de audiências relacionadas ao Plano de Controle de Poluição Veicular e a imposição de exigências excessivas de qualificação técnica na fase de habilitação do certame, restringindo o seu caráter competitivo.

O Detran-MT deve ser inserido no processo de implantação de controle de poluição veicular, para que possa prestar diretamente os serviços de inspeção ou, ainda, promover a concessão, fazendo prevalecer, em qualquer das hipóteses, a sua condição de entidade autárquica, criada especificamente para gerenciar as questões do trânsito no âmbito do Estado de Mato Grosso.