O conselheiro federal da OAB por Mato Grosso, Francisco Eduardo Esgaib, presidente das Comissões Nacionais de Legislação e Especial de Defesa dos Honorários para a advocacia pública, participou da apresentação da agenda prioritária da advocacia a cerca de 200 deputados federais e senadores,no Conselho Federal da OAB, em Brasília.

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A agenda possui 18 itens, entre os quais estão os projetos que tratam da sociedade individual do advogado e o que tipifica como crime a violação das prerrogativas da profissão.

“Já tivemos grande avanços, com destaque para a inclusão da advocacia no Simples Nacional, contrária advocacia e o Novo Código de Processo Civil, demonstrando a importância do advogado à administração da Justiça e, por isso, a necessidade de valorização da profissão”, diz Esgaib.

Para o conselheiro, a criação da sociedade individual do advogado é de suma importância para fomentar o exercício da advocacia no país. “A criação da nova figura societária visa dar as mesmas proteções que têm as pessoas jurídicas também ao advogado individual”. O projeto foi apresentado no início desta legislatura pelo deputado federal Aelton Freitas (PR-MG) e, de igual modo, no Senado deverá ser desenvolvido um outro projeto.

O conselheiro Federal por Mato Grosso destacou ainda a necessidade de se proteger as prerrogativas dos advogados. “A criminalização da violação das prerrogativas é pauta prioritária da OAB e esperamos ainda este ano a aprovação do projeto que está tramitando no Senado Federal. O respeito às prerrogativas dos advogados é a garantia de defesa do cidadão”, ressaltou.

Também foi apresentada aos parlamentares a Frente Parlamentar da Advocacia, com a assinatura de diversos senadores. A Frente será presidida pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O projeto já está tramitando na Câmara Federal e deverá ser criando também, um projeto no Senado.

Confira os itens da Agenda Legislativa:
Defesa do exame da ordem
Prerrogativas dos advogados
Advogado profissional individual
Honorários dignos
Quinto constitucional
Competência para o Conselho Federal da OAB processar e julgar infrações disciplinares de repercussão nacional
Repercussão geral no Recurso Especial
Reforma do judiciário
Reforma dos códigos penal e de processo penal
Modernização do Código de Defesa do Consumidor
Código comercial
PEC dos Recursos
Projeto de iniciativa popular Saúde +10
Presença obrigatória do advogado no inquérito policial
Correção da tabela do IRPF
Processo administrativo fiscal
Reforma política