O promotor de Justiça, Ezequiel Borges de Campos, da 6ª Promotoria Cível de Cuiabá, encaminhou recomendação notificatória ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) para que medidas sejam adotadas para a ampliar o sistema de credenciamento de médicos e psicólogos responsáveis pela aplicação dos exames de aptidão física e mental por meio de processo de seleção.

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Solicita ainda que o órgão  se atenha a limitação temporal para a renovação do credenciamento outorgado, tudo em consonância com os princípios constitucionais e legais que regem as contratações públicas e a probidade administrativa, notadamente a isonomia e a impessoalidade.

Determina ainda que se avalie a possiblidade de expansão do sistema de credenciamento para que, nos moldes da Resolução nº 425/2012-CONTRAN, entidades públicas e privadas, com seus respectivos profissionais, possam aplicar os exames de aptidão física e mental nos candidatos à habilitação veicular, mediante as mesmas regras de concorrência, limitação temporal e comprovação fiscal tratadas no itens anteriores.

No documento, o promotor aponta que o credenciamento, hoje, é limitado por meio da Portaria 014/1999, que  estipula  o número de profissionais por município ao mínimo de 02 e à capacidade máxima de atendimento diário de 16/médico e 10/psicólogo. Ele pondera, no entanto, “apesar da limitação quantitativa, o Detran-MT, não efetua o credenciamento dos profissionais mediante prévio processo seletivo, mas, exclusivamente, a partir da iniciativa dos próprios interessados, sendo a existência de vaga analisada por uma diretoria técnica e a aprovação do pedido condicionada à homologação da presidência da autarquia.

Outro Lado

Procurada, a assessoria de imprensa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) informou que deverá se posicionar em breve quanto a recomendação do promotor.