O Governo do Estado de Mato Grosso foi condenado pela Justiça a incorporar o percentual de 11,98% à remuneração de Fiscais de Tributos Estaduais (FTE), devido à perda ocorrida quando da conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), em 1994. A Decisão é da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá e será encaminhada par ao Tribunal de Justiça para reexame da sentença

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O entendimento determina ao Estado que o pagamento dos valores incida também sobre verbas repassadas aos servidores no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, incluindo 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração da categoria.

Conforme os autos, no momento da conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se legislação que prevê o abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado á época. Com isso, é vedada a compensação com aumentos posteriores.

“Os valores apurados serão acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação válida até o advento da Lei n. 11.960/2009 (29/06/2009), e após, incidirá o percentual da caderneta de poupança até o efetivo pagamento, além de correção monetária pelo INPC até o advento da Lei n. 11.960/2009 (29/06/2009), quando então passará a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”.

O documento indica ainda que deva ser rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva dos associados substituídos que não haviam tomado posse no cargo quando entrou em vigor a lei de conversão, pois, “em razão do trato sucessivo, a norma deve ser aplicada aos servidores que ingressaram posteriormente a ela, retroagindo, à data do início do exercício do cargo”.