O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato (TJMT) julgará o pedido liminar proposto pelo procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Paulo Prado, que visa demonstrar a inconstitucionalidade em diversas leis de Rondonópolis que autorizam contratações temporárias para cargos junto às Secretarias Municipais.

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade versa sobre as Secretarias de Promoção e Assistência Social, Infraestrutura e Urbanismo, Desenvolvimento Econômico, Transporte e Trânsito, Receita, Agricultura e Pecuária, Administração e Meio Ambiente. O responsável pela relatoria do processo é o desembargador Adilson Polegato de Freitas.

Prado afirma que o município de Rondonópolis vem editando leis absolutamente inconstitucionais, autorizando contratações sem realização de concurso para as atividades ordinárias da administração Pública.

Em sua defesa a Câmara Municipal defende a compatibilidade dos atos normativos em referência frente à Lei Orgânica Municipal ou ao ordenamento constitucional estadual e, ainda, ressalta que “Nas Leis aprovadas no ano de 2013, o executivo considerou a exiguidade de tempo para aplicação de testes para seleção de pessoal. Nas Leis aprovadas no ano de 2014 procedeu-se com a realização de teste seletivo simplificado”.