A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em petição enviada nesta terça-feira (17/03) ao Tribunal de Contas da União (TCU), a necessidade dos órgãos de controle atuarem em conjunto e compartilharem informações que possam ser úteis no combate à corrupção. No documento, é argumentado que a abordagem seria muito mais eficaz para coibir e punir irregularidades do que a postura de um órgão para tentar impedir que outro exerça sua competência legal sobre o assunto. De acordo com a AGU, é dessa forma que o Ministério Público junto ao TCU age ao solicitar que a Controladoria-Geral da União (CGU) seja proibida de celebrar acordos de leniência com empresas investigadas pela Operação Lava Jato que já não tenham feito acertos com o próprio Ministério Público Federal (MPF).

"Não se nega a tese de que a atuação harmônica e sinérgica dos órgãos e instituições de controle melhor concorreria para o combate e punição da corrupção. Entretanto, no caso da Operação Lava Jato, tal intento poderia ser mais facilmente atingido não com a inibição de expressa competência legal atribuída à Controladoria-Geral da União, mas com o compartilhamento com aquele órgão de fatos e dados de que dispusesse o Ministério Público", afirma o Departamento de Assuntos Extrajudiciais (Deaex) da AGU na petição em que é solicitada ao TCU a rejeição do pedido formulado pelo MP.

Foi lembrado, ainda, que a CGU e o Ministério Público Federal têm um longo histórico de parceria no combate à corrupção. Os dois órgãos mantêm acordo de cooperação técnica que prevê a troca recíproca de informações e já realizaram várias operações conjuntas. Além disso, centenas de ações penais e civis propostas pelo MPF foram baseadas em trabalhos da Controladoria.

O Deaex destacou, ainda, que a própria Operação Lava Jato é resultado da atuação conjunta do Judiciário com um órgão da administração pública, a Polícia Federal, de maneira que "não há razões concretas para se inferir que a CGU esteja se preparando para perpetrar um golpe contra o interesse da coletividade em favor de interesses das empresas que solicitam um acordo de leniência".

Para a unidade da AGU, o que o MP junto ao TCU faz ao requerer que a CGU seja impedida de realizar tais acordos é, na verdade, pedir para que a norma que prevê o uso do instrumento, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), não seja cumprida. De acordo com o Deaex, a solicitação do MP funciona como uma tentativa indireta de declarar a invalidade da lei, o que só poderia ser feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), e não através de um pedido para que o TCU determine a um órgão que não exerça competências previstas em lei.

Audiência

A possibilidade de celebração de acordos de leniência será discutida nesta quarta-feira (18/03) em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que contará com a participação do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams.

O Deaex é uma unidade da Consultoria-Geral da União, órgão da AGU.