A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) decidiu apoiar a implementação das audiências de custódia nos Tribunais de Justiça. A medida foi aprovada durante reunião do Conselho de Representantes da entidade, que deliberou por ampla maioria o apoio ao Projeto Audiência de Custódia, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a magistratura tem um papel fundamental para fazer valer o compromisso assumido pelo Brasil na Convenção Americana de Direito Humanos. “Temos a compreensão de que o ingresso dos juízes no projeto responderá diretamente às atribuições constitucionais da magistratura, efetivamente nas jurisdições especializadas, como infância e juventude e violência doméstica, além de reafirmar a atuação dos juízes estaduais na prevenção e repressão dos delitos contra os Direitos Humanos”, avalia. “As audiências de custódia são um instrumento efetivo de combate à tortura e uma forma de garantir o controle do ingresso de presos no sistema prisional brasileiro. A situação caótica que temos visto em diversos presídios pelo país exige medidas concretas de combate”, ressalta.

Considerando a importância do tema, a entidade vai solicitar ao CNJ assento nas instâncias deliberativas do projeto para contribuir com a implementação nos Tribunais de Justiça Estaduais. “É necessário avaliar com cuidado as estruturas que serão implementadas para garantir que a segurança seja efetiva em todo o processo, a autonomia dos tribunais e a participação dos juízes de primeiro grau, entre tantos outros pontos importantes”, explica. Costa lembra, ainda, que as denúncias formalizadas pelos diversos Comitês e organizações de prevenção e combate à tortura revelam uma prática disseminada e de proporções endêmicas. “É uma realidade que preocupa a magistratura e submete o nosso país ao extremo constrangimento internacional”.

Audiências de custódia
As audiências de custódia consistem na apresentação imediata dos presos a um juiz nos casos de prisões em flagrante, para que os magistrados possam fazer uma primeira avaliação sobre o cabimento e a necessidade de manutenção da prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere. O Projeto Audiência de Custódia é desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério da Justiça, em cumprimento à determinação ao Pacto de San Jose que prevê a rápida apresentação do preso ao juiz, em caso de flagrante.