Duas iniciativas do Tribunal de Contas de Mato Grosso serão recomendadas para adoção pelos demais Tribunais de Contas do Brasil: o Índice de Gestão Fiscal dos Municípios e a flexibilização dos valores-limite da Lei Geral de Licitações (8.666/93). A decisão foi tomada em reunião de trabalho conjunta do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), realizada mês passado em Belo Horizonte.

O Índice de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM) foi implantado no TCE-MT em 2013 tendo como base as informações do Sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas), no qual os fiscalizados prestam contas ao TCE. No ano passado o indicador foi aperfeiçoado e atualmente é levado em consideração nos relatórios de auditoria e nos votos dos conselheiros durante o julgamento das contas de gestão municipais ou na emissão de parecer técnico sobre as contas anuais dos prefeitos. O trabalho interno de aperfeiçoamento do IGFM foi coordenador pelo conselheiro Valter Albano. O IRB vai recomendar a todos os TCEs a construção de indicador fiscal similar em cada unidade da federação.

A outra iniciativa que deve ganhar repercussão nacional foi o entendimento do Tribunal Pleno do TCE-MT em resposta a consulta formulada pelo município de Campos de Júlio, a respeito dos valores limite atribuidos a cada modalidade licitatória na Lei nº 8.666/93 (Lei Geral das Licitações). Um voto conjunto formulado pelo conselheiros Antonio Joaquim e Luiz Carlos Pereira orientou a decisão do plenário. O TCE-MT entende que mediante a aprovação de legislação própria específica, estabelecida dentro de critérios de razoabilidade, os valores limite podem ser atualizados monetariamente. Na resposta à consulta, o Tribunal considerou que a própria Lei 8.666/93 admite a hipótese de atualização dos limites fixados há mais de 21 anos

A decisão do TCE-MT foi considerada inovadora pelos membros do IRB e da Atricon e sua adoção será recomendada aos demais Tribunais de Contas do país, assim como em relação ao IGFM. Segundo o presidente do TCE-MT, conselheiro Waldir Teis, que também é diretor de Desenvolvimento Institucional do IRB, o fato das iniciativas do orgão matogrossense de controle externo ganharem repercussão nacional é motivo de orgulho e um indicador da qualidade do trabalho realizado na instituição. O IRM é uma associação civil de estudos e pesquisas dos Tribunais de Contas do Brasil.