Mais de 108 mil recursos deixaram de ser apresentados nos últimos três anos pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos tribunais regionais federais e Superior Tribunal de Justiça (STJ). No período, a desistência e a abstenção dos instrumentos processuais para recorrer de decisões se consolidaram por meio do programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União. O projeto esta entre os vencedores do 19º concurso Inovação na Gestão Pública Federal.

O coordenador do programa, advogado da União Niomar de Sousa Nogueira, considera que o programa chegou às primeiras colocações do concurso e razão da "efetiva e impactante" alteração da forma de atuação da Procuradoria-Geral da União e das Procuradorias Regionais da União. "Foi demonstrado realmente que houve uma inovação, uma mudança radical no comportamento dos colegas advogados da União em todo o país, deixando de recorrer em várias situações que recorríamos ordinariamente", atesta.

O coordenador também destaca o reconhecimento do concurso para a atuação da AGU além da competência técnica e jurídica. "Não víamos um órgão de advocacia, seja no âmbito federal, estadual e municipal, com essa preocupação de gestão, de verificação do alcance de sua atividade fim, para ter uma atuação mais efetiva", ponderou Niomar Sousa. Ele acrescenta que o projeto concede autonomia ao advogado da União para analisar um caso e, sem burocracia, fazer valer o seu conhecimento jurídico e aplicá-lo quando considerar que é possível a dispensa do recurso.

Fundamentos

A redução de litígios da União somente no STJ representa uma economia de quase R$ 25 milhões aos cofres públicos, levando em conta que as ações deixaram de tramitar até o último recurso possível. "É uma atuação de excelência de um programa desenvolvido e executado não só para o bem da AGU e do Judiciário, mas da própria sociedade que vê o seu direito reconhecido mais cedo e, com isso, a questão fica pacificada", explica Niomar Sousa sobre os benefícios da iniciativa.

As hipóteses para desistência e abstenção de recursos são várias. A AGU deixa de recorrer, por exemplo, em caso de aplicação de Súmula do STJ que dispensa a apreciação de recurso que trata de questão que não foi devidamente questionada no Tribunal Regional Federal de origem. Outra hipótese é a discussão sobre fato, o que não ocorre no âmbito dos tribunais superiores, que somente apreciam matéria jurídica.

Segundo a coordenação do programa de redução de litígios, toda vez que um recurso repetitivo é julgado e é contrário à tese da União, imediatamente a Procuradoria-Geral da União expede uma orientação normativa aos membros da AGU para evitarem o recurso. "Isso melhora nossa credibilidade perante o Judiciário e os advogados têm mais tempo para se dedicar àquelas questões que merecem um estudo mais profundo", avalia Niomar Nogueira.

A desistência e abstenção de recursos é autorizada pelas Portarias assinadas pelo Advogado-Geral da União nº 260/2012, específica para STJ, e nº 227/2014, para atuação nos tribunais regionais. A normativa prevê estudos e análises dos objetos das ações para as unidades da AGU recorrerem apenas em casos em que há perspectiva de vencer a causa.

Prêmio

A classificação dos 10 primeiros colocados no concurso será conhecida no próximo dia 7 de abril, em solenidade na sede do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Brasília/DF. Os cinco primeiros serão agraciados com participações em missões técnicas internacionais no Canadá, França e Noruega. O prêmio tem apoio das embaixadas dos países. Os demais vencedores poderão participar de curso de Desenvolvimento Gerencial realizado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

De acordo com a organização do Concurso Inovação, a premiação dos projetos tem como objetivo estimular a implementação de inovações de gestão em organizações do governo federal e disseminá-las, de modo a valorizar os servidores públicos que atuam de forma criativa.