O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior determinou o desbloqueio de R$ 20.497,81 das contas do procurador Dilmar Portilho Meira e de R$ 263.148,43 das contas do procurador Dorgival Veras de Carvalho. Os valores haviam sido bloqueados. 

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TJ determina suspensão do bloqueio de bens do procurador Dorgival Veras

“No que tange às importâncias bloqueadas nas contas bancárias dos réus suso, registro que tais valores foram transferidos para a Conta Única do TJMT, conforme decisão liminar que originou o comando do bloqueio, de forma que as aludidas importâncias ficaram vinculadas ao presente feito. Para tanto, expeça-se alvará em favor dos réus Dilmar Portilho Meira e Dorgival Veras de Carvalho para levantamento dos valores bloqueados e transferidos, R$ 20.497,81 e R$ 263.148,43, nesta ordem”, determinou o magistrado.

Ao lado de Gilmar Fabris, João Vicente Picorelli, Ocimar Carneiro de Campos, Enelson Alessandro Nonato, Rogério Silveira, Anglisey Battini Volcov, Eder de Moraes Dias, Dilmar Portilho Meira, Gerson Valério Pouso e José Constantino Chocair Júnior, Dorgival responde por improbidade administrativa que pede o ressarcimento ao erário no valor de R$ 398,9 milhões.

A defesa de Dorgival alegou que o Ministério Público propôs a Ação Civil Pública a fim de apurar suposta lesão ao erário, incluindo o procurador no polo passivo da ação, por ter ele, no exercício da função de procurador-geral do Estado, homologado parecer emitido pelos procuradores do Estado também indicados como requeridos, o que teria dado suporte à emissão de cartas de crédito tidas como indevidas.

Ainda segundo o advogado de Dorgival, a tese jurídica esposada no parecer é defensável e abstrata, não tendo caráter vinculativo. “A emissão de parecer jurídico e a sua homologação não se enquadram como ato de improbidade administrativa, e que a decisão agravada desconsiderou o que restou decidido no acórdão proferido no Habeas Corpus nº 154099/2013, por meio do qual foi determinado o cancelamento do indiciamento do ora agravante, pelos mesmos fatos narrados na inicial da Ação Civil Pública”.

Entenda o caso

Conforme o Ministério Público, as investigações apontaram que o grupo se aproveitou de um processo judicial trabalhista de mais de 300 Agentes de Administração Fazendária (AAF, uma das categorias de servidores da Sefaz) para provocar a emissão fraudulenta de cartas de crédito por parte do governo do estado. Cartas de crédito são papéis emitidos pelo estado para pagamento de dívidas e outras pendências. No mercado, eles geralmente são negociados por valores inferiores aos valores de face e são frequentemente comprados por empresas que precisam reduzir ou saldar dívidas tributárias com o estado.

No caso, os AAF buscavam na Justiça equiparação e isonomia com a categoria dos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE) e exigiam ressarcimento dos valores e benefícios que teriam deixado de receber ao longo do processo, iniciado em 1996. Diante da possibilidade de um acordo judicial entre o Saafemt e o estado em 2008, o grupo acusado pelo MP teria fraudado os cálculos dos valores que os agentes de administração fazendária deveriam receber, elevando-os para mais de R$ 1,2 bilhão.