O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu todos os efeitos do título concedido à empresa particular que comprou o terreno da Escola José Magno por um preço abaixo do valor de mercado. A decisão também determinou o bloqueio da matrícula imobiliária do bem no cartório do 7º Ofício de Cuiabá. De acordo com o Governo do Estado, essa foi à resposta a uma Ação Civil Pública protocolada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O terreno avaliado em R$ 5 mi foi vendido pelo valor de R$ 590 mil. 

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A partir de agora, a empresa FS Properties Empreendimentos fica proibida de exercer qualquer direito sobre o terreno, não podendo usar, realizar construção, modificar o espaço ou dele obter lucro, sob pena de multa diária de R$ 2 mil até o montante de R$ 5 mi. Até o trânsito em julgado não poderá haver nenhum ato que resulte em alienação, cessão, garantia ou qualquer alteração neste registro imobiliário.

Ainda de acordo a assessoria, a 1ª Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular considerou que a ausência de avaliação prévia e a falta de licitação foram irregularidades graves cometidas na venda da área, por isso concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida pelo Estado.

“Requisitos potencialmente suficientes para acarretar expressivo prejuízo ao ente público e a nulidade do ato por ilegalidade”, segundo a decisão.

O terreno da escola foi comprado pela empresa privada por R$ 590.341,94 enquanto o valor de mercado da área está estimado em mais de R$ 5 milhões. De acordo com a PGE, a empresa pagou o equivalente a R$ 156,55 por m2, quando o valor real na região atinge aproximadamente R$ 2 mil por m². Além disso, a venda foi realizada sem obedecer a legislação vigente, pois não houve prévio certame licitatório, não foi obedecida a Constituição do Estado, que exige a manifestação da PGE em todos os procedimentos de alienação de bens públicos e ainda não respeitou o interesse público no terreno.

A Escola Estadual José Magno funcionava naquela área no bairro Duque de Caxias, em frente à antiga Secopa, havia cerca de 40 anos. O prédio foi demolido em 2007 para a construção de uma nova sede. Desde então a unidade escolar passou a funcionar no prédio ao lado, pelo qual o Estado de Mato Grosso paga um aluguel mensal de R$ 18,4 mil.

A estrutura anterior tinha aproximadamente 3 mil alunos matriculados nos três períodos letivos e, a provisória, atende apenas cerca de 300 jovens. Agora, a intenção do governo do Estado é construir uma nova escola no local para atender aos estudantes.