O projeto de Lei da Arbitragem e Mediação (PLS nº 406/2016) foi aprovado nesta terça-feira (05/05) pelo Senado Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) participou diretamente das discussões sobre o texto, propondo, inclusive, as bases legais para a conciliação e soluções de controvérsias envolvendo órgãos da administração pública.

A proposta legislativa estabelece as bases legais dos acordos e conciliações, inclusive com um capítulo inteiro sobre conciliações no âmbito da administração federal elaborado pela AGU. A redação aprovada reitera a competência da Advocacia-Geral para "interpretar o ordenamento jurídico e pacificar a jurisprudência administrativa", conforme a legislação atual, para os casos analisados no âmbito das câmaras de conciliação da administração federal.

O artigo 37 possibilita aos entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios), além das autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, levar à AGU os litígios que têm com órgão ou entidades da administração pública federal. Facultativo, o procedimento tem como objetivo solucionar extrajudicialmente o conflito.

As novas regras compõem um marco regulatório para respaldar juridicamente as conciliações. Com especial foco nos conflitos envolvendo entes do Poder Público, a AGU atuou junto ao Congresso Nacional para formular uma legislação atualizada em consonância com os interesses do Estado, do particular e da sociedade como um todo.

As reuniões de discussão sobre a matéria, realizadas nas comissões e nas lideranças parlamentares, contaram com a presença do Departamento de Análise de Atos Normativos e da Assessoria Parlamentar da AGU, além da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Secretaria de Relações Institucionais e Casa Civil.

Melhor caminho

Em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em abril de 2014, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostram o grande volume de ações judiciais. Segundo o chefe da AGU, cerca de 90 milhões de processos tramitam na Justiça. Cerca de 40% é de autoria do Poder Público e quase a metade destes está em fase de execução fiscal. Adams defendeu, na ocasião, o processo conciliatório como o melhor caminho para que conflitos sejam resolvidos.

O texto aprovado pelo Senado agora segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.