O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública contra o município de Várzea Grande cobrando a regularização de repasses ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, antigo Lar “Dona Bebé”. A dívida, relativa aos serviços prestados nos meses de março e abril deste ano, atinge o montante de R$ 154.768,00.

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O promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Braga Arruda, da 6ª Promotoria Cível de Várzea Grande, afirmou que o município e a entidade renovaram um convênio em setembro do ano passado, mas ainda assim a prefeitura não tem cumprido com suas obrigações. A mesma situação, conforme o promotor de Justiça, já ocorreu no ano de 2013 e 2014 e somente foi regularizada após a intervenção do Ministério Público.

“Importante ressaltar que a manutenção da referida instituição por parte do município foi prevista em Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de uma ação civil pública. Além disso, trata-se do único local existente no município destinado ao abrigamento de idosos”, afirmou.

O convênio firmado entre o município e a entidade, conforme o MPE, tem como objeto o repasse de recursos financeiros para atendimento de até 50 idosos com idade de 60 anos ou mais que não tenham condições de sobreviverem sozinhos ou de famílias carentes que não possam oferecer as mínimas condições de sobrevivência.

“O empecilho criado pelos gestores municipais para pagamento da quantia em atraso dificulta sobremaneira as atividades desempenhadas, deixando a entidade em grave crise financeira, o que a impossibilita de honrar o pagamento de fornecedores e funcionários da instituição, prejudicando o atendimento aos idosos”, afirmou.