O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, vai encaminhar até o final desta semana para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão dois projetos de lei que têm como objetivo fortalecer a advocacia pública. Elaboradas pelo comitê de interlocução criado para discutir mecanismos de valorização da Advocacia-Geral da União (AGU), as propostas contemplam antigas reivindicações dos integrantes da instituição e preveem, entre outras medidas, a regulamentação do pagamento de honorários para os advogados públicos federais, a possibilidade de exercício da advocacia privada e a criação de um plano de carreiras e cargos de apoio.
Um dos projetos de lei que será sugerido pela AGU prevê a distribuição igualitária dos honorários entre todos os advogados públicos, independentemente da carreira ou do órgão de lotação. A previsão é de que apenas sejam definidos percentuais crescentes de participação na distribuição para os novos membros e decrescentes para os que se aposentarem, de maneira que advogados públicos experientes e com mais tempo de instituição recebam uma proporção maior do que os que acabaram de ingressar na Advocacia-Geral e os que já pararam de trabalhar.
O texto também estabelecerá as hipóteses em que os membros deixarão de ter direito a receber os valores relativos aos honorários advocatícios pagos em julgamentos nos quais a União obtém decisão favorável, como quando se licenciarem para tratar de assuntos particulares ou para exercerem atividades políticas. A proposta prevê, ainda, o pagamento de adicionais por sobrecarga de trabalho jurídico e regras para permitir o exercício da advocacia privada, hoje vedada aos membros da AGU.
Outra proposta cria o Plano de Carreiras e Cargos de Apoio à Advocacia Pública Federal. O projeto irá prever, por exemplo, a criação da carreira de analista da AGU. Será levada em consideração, também, a possibilidade de enquadramento dos atuais servidores administrativos da instituição no novo plano de carreiras.
Adams e integrantes do comitê já discutiram os projetos com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, durante reunião realizada na sexta-feira (12/06). No encontro, Barbosa sinalizou que vai dar encaminhamento formal às propostas de valorização da AGU.
Em nota pública divulgada nesta terça-feira (16/06), o comitê de interlocução deixa claro que a articulação em torno da aprovação dos projetos de lei complementa os esforços para inclusão em pauta e votação, pela Câmara dos Deputados, das propostas de emenda à Constituição nº 82 e 443, que também são consideradas cruciais para a valorização institucional da AGU. "Este momento marca uma mudança no perfil de atuação do comitê de interlocução, que passará a ter como foco a rápida tramitação e o acolhimento dos projetos de lei apresentados; os projetos de lei não representam qualquer incompatibilidade com a continuidade das articulações necessárias à inclusão em pauta e votação das PECs 82 e 443", esclarece o comitê no documento.
