A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça não conheceu do recurso interposto por Jorge Luiz Martins Defanti que pedia a suspensão da decisão que declarou a indisponibilidade de bens do agravante em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

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“O agravante sustenta, em síntese, que a decisão ora agravada ignorou os argumentos quanto ao erro da decisão a quo, pois reproduziu no dispositivo o conteúdo daquela decisão; que o bloqueio de seus bens está lhe causando sérias dificuldades de ordem financeira; que não possui qualquer ligação com o fato investigado na ação civil pública ou com Alessandro Print, também réu na ação civil pública”.

Defanti é investigado junto do ex-deputado estadual José Riva (PSD) e o empresário Jorge Defanti e os servidores públicos Luiz Márcio Pommot, Djan da Luz Clivati e Gleisy Ferreira de Souza, por um suposto esquema de desvio na Assembléia Legislativa.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o gasto da Assembleia Legislativa com aquisição de papel e material gráfico chega a casa de R$ 68 milhões em 26 meses, sendo que a média anual gasta tão somente com referida importância é da ordem da metade do orçamento do Pronto Socorro de Cuiabá no ano de 2.012, que foi de R$ 63 milhões. Além disso, os equipamentos encontrados na gráfica Propel pela sua qualidade não conseguiriam imprimir a quantidade de material gráfico a ser entregue para a Assembleia Legislativa e não há comprovação de que a empresa tenha adquirido a quantidade de papel a ser fornecida. Por outro lado, por proibição legal (Artigo 78 da Lei nº 8.666/93) não há possibilidade da empresa que ganhou o processo licitatório de subcontratar o serviço, sob pena de contrato. Conforme levantamento técnico feito pelo Ministério Público a quantidade de papel adquirido para a produção de livros a serem entregues na Assembleia Legislativa, no total de 150 mil livros, daria para cobrir o litoral do Brasil se fosse colocado lado a lado cada folha.

No recurso, Defanti sustenta a ilegalidade e abusividade da constrição de seu patrimônio, ao fundamento de que não havia elementos essenciais para a determinação de maneira liminar e sem a oitiva da parte contrária. Diz também que o bloqueio de seus bens está causando graves prejuízos, tanto ao próprio sustento, quanto ao de sua empresa - Gráfica Defanti, que teve bloqueado pagamentos de serviços prestados ao governo do Estado de Mato Grosso pelo Decreto governamental 02/2015, e não está conseguindo quitar salários de funcionários e honrar seus compromissos com fornecedores.