Desde o dia 11 de junho, está disponível no site da Procuradoria Geral da República o Informativo de Teses Jurídicas. A ideia é informar, semanalmente, as principais manifestações do procurador-geral da República nos temas mais relevantes para o Ministério Público e para a sociedade.

De acordo com o chefe de gabinete do PGR, Eduardo Pellela, “o Informativo permite que membros, servidores e comunidade jurídica tenham acesso aos documentos elaborados pelo PGR. Assim garantimos a publicidade e transparência desses entendimentos".

Entre os destaques da Edição nº 3, publicada nessa quinta-feira, 25 de junho, está a tese sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), que inclui entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, previstos na Lei 7.716/89, as condutas de discriminação em virtude de orientação sexual, ou seja, atos de homofobia e a transfobia.

Ainda sobre a temática, foi publicada a tese nº 20, que prevê a possibilidade da aplicação do artigo 20 da Lei 7.716/89 para as agressões sofridas por homossexuais e transgêneros.

Informativo de Teses Jurídicas - O Informativo de Teses Jurídicas é um documento elaborado pela Chefia de Gabinete, a partir da análise dos documentos assinados pelo procurador-geral da República. Após estudo aprofundado, é elaborado um enunciado padronizado que representa o entendimento do Procurador-Geral da República acerca de determinada tese jurídica.

O objetivo é informar aos membros do Ministério Público Federal, de forma objetiva, o conteúdo temático dos documentos elaborados pelo Chefe do Ministério Público.

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