O Poder Judiciário, após ação interposta pelo Ministério Público que recebeu denúncia anônima, determinou que o Governo do Estado mantenha, ao menos, 20 agentes prisionais em exercício na Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães.

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Ainda segundo a decisão, o Estado deverá se abster de efetuar qualquer transferência ou remoção de servidores lotados na referida unidade, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil. A decisão judicial foi proferida em ação civil pública proposta após denúncia anônima versando sobre ato administrativo com a remoção de seis agentes penitenciários do município para o Centro de Ressocialização de Várzea Grande.

Na liminar, foi determinado, também, que o Estado deverá apresentar, no prazo de 30 dias, o número total de agentes penitenciários do Estado de Mato Grosso e de Chapada dos Guimarães, especificando os que estão cedidos para outros Poderes, em efetivo exercício, em férias, em licença remunerada, entre outras situações.

O Ministério Público argumenta que a remoção de agentes penitenciários da Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães implicará na impossibilidade de prestação dos serviços de maneira adequada. A unidade também atende aos municípios de Planalto da Serra e Nova Brasilândia.

“Não há lógica na ação do Estado de Mato Grosso em tentar atender a demanda de uma Unidade Prisional em detrimento de outra. Aliás, da forma como está sendo feito, certo é que o próprio interesse público – utilizado para justificar o ato – está sendo violado”, diz um trecho da ação do MPE.

Atualmente, a Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães possui capacidade para 40 presos . Até fevereiro do ano passado, a capacidade era para apenas 20 detentos. O espaço foi ampliado com a ajuda do Conselho da Comunidade e empresários locais. A falta de policiais na unidade, conforme o Ministério Público, já inviabilizou, inclusive, a realização de audiências por falta de escolta.