A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de lei da Câmara (PLC 53/2015) que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e segue agora para votação no Plenário do Senado.

O parecer do relator indica a necessidade de criação de 90 cargos de auditor nacional de controle, 30 cargos de técnico nacional de controle, 26 funções de confiança nível FC-3 e 42 cargos em comissão na estrutura administrativa do CNMP. Ao mesmo tempo, a proposta extingue 14 funções de confiança.

Conforme observou Raupp, o PLC 53/2015 deixa clara a vinculação do provimento das vagas criadas à expressa previsão na lei orçamentária e comprova a necessidade dos cargos reivindicados.

"Nesse cenário, portanto, tem-se irretocável constitucionalidade formal e material. No mérito, como já referido, as razões elencadas pela detalhada justificação são satisfatórias e suficientes à formação da convicção deste relator pela necessidade e tempestividade da medida legislativa.", concluiu Raupp.