O presidente da Associação Brasileira de Advogados Públicos (Abrap), Marcos Stamm, comemorou a aprovação da PEC 80/2015 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15). A PEC é de autoria dos deputados Valtenir Pereira (Pros/MT), Márcio Marinho (PRB/BA), Sérgio Souza (PMDB/PR) e João Campos (PSDB/GO).

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A PEC 80 altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo. Para a continuidade da votação, diante da ausência de Décio Lima, o presidente da CCJ, Arthur Lira (PP/AL), nomeou relator substituto o deputado Marcos Rogério (PDT/RO).

“A constitucionalidade da atuação dos advogados públicos vem sendo questionada sem nenhum fundamento e a admissibilidade da CCJ tem um peso importante nesse debate, já que trata-se de um parecer entre tantos favoráveis à categoria. Além disso, evidentemente, em breve teremos esse reconhecimento ainda mais claro no texto da Constituição Federal com a promulgação da PEC 80 ”, comemora.

Valtenir diz que a aprovação pela CCJ é um passo importante e se diz. “Os colegas da CCJ estão demonstrando sensibilidade para perceberem que é fundamental dar segurança jurídica aos advogados públicos de todo o País que fazem a defesa jurídica das entidades de administração indireta, autarquias e fundações públicas dos entes federados. Trata-se de uma questão de valorizar o bem público e, portanto, é uma pauta de interesse de toda a sociedade”, diz o parlamentar mato-grossense.