A vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino, deu seguimento ao recurso interposto pela ex-senadora Serys Slhessarenko contra o também ex-senador Jayme Campos. Com o seguimento, o caso vai para o Supremo Tribunal Federal (STF).

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“Dessa forma, presentes todas as condições processuais necessárias, dou seguimento ao recurso pela aduzida afronta legal”, determinou a desembargadora.

No recurso, Serys Slhessarenko quer que Jaime Campos devolva aos cofres públicos o valor de Cr$ 776 milhões de cruzeiros. O valor equivale a R$ 280 mil. Conforme a ex-senadora, o montante refere-se à suposta prática de promoção pessoal à custa do Estado, em 1991, época em que ele era governador em início de mandato.

Serys alega que quando Jayme assumiu o Governo do Estado de Mato Grosso, isso nos idos do ano de 1991, promoveu no horário nobre, na TV Centro América, TV Brasil Oeste e TV Rondon, respectivamente no intervalo dos programas ‘Fantástico’, ‘Cinemax’ e ‘Programa de Domingo’, a veiculação da peça publicitária ‘Mato Grosso Verdade’, que consistia em publicidade dos atos do Governo, o que no entendimento da apelada caracterizaria promoção pessoal.

Diante disso, afirmou Serys, que Jayme supostamente privilegiou a promoção pessoal, em detrimento da publicidade que implica em convocação da população para participar da administração pública, e, ainda, que a promoção pessoal do apelante se observa através da ‘farta veiculação da imagem do governador’ na aludida peça publicitária, o que no entendimento da apelada, causou lesão ao erário.

Conforme Jayme, a propaganda foi apresentada ao público no primeiro semestre de 1991. Na primeira parte do Governo que estava inaugurando aquele quadriênio 1991/1994. O início daquela “administração estava comprometida pelo descalabro da administração anterior. Fato público e notório. Todos os órgãos públicos com as portas cerradas pela greve dos servidores, salários atrasados há meses, desânimo total pelo estado de coisas que se apresentavam. O que se pretendeu com a propaganda foi reverter o estado de espírito dos locais diante daquelas adversidades, e demonstrar quais seriam as opções possíveis para o resgate do crescimento do estado”.

Ainda segundo Jayme, as imagens da pessoa do Governador então tratando destes e de outros assuntos era de fundamental importância para tanto. “De outro lado, não se pode olvidar que estávamos nos anos de 1991. Haviam se passado pouco mais de 2 (dois) anos da edição da nova Carta Política. Os administradores ainda se adaptavam aos novos tempos, quanto mais diante de uma novel administração”.