O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reiterou posicionamento de que os tribunais judiciais têm competência para eleger seus órgãos diretivos, sem participação do Executivo e Legislativo. O entendimento consta em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação direta de inconstitucionalidade (Adi) 5.303/MT, de autoria da Procuradoria-Geral da República, contra a emenda à Constituição do Estado 67/2013. Segundo Janot, a norma atacada, de autoria parlamentar, expande indevidamente o grupo de magistrados aptos a eleger os órgãos diretivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Segundo a Constituição Federal, as matérias relacionadas ao Estatuto da Magistratura devem ser disciplinadas por lei complementar - ou seja, aquela que exige maioria absoluta de votos para aprovação. No caso, o Legislativo local utilizou uma emenda à Constituição. Além disso, a norma tem autoria parlamentar, enquanto deveria ser do presidente do Tribunal, por tratar de organização do Poder Judiciário.

A emenda à Constituição do Mato Grosso 67/2013 ampliou o universo de eleitores dos órgãos diretivos do Tribunal de Justiça do Estado ao estabelecer que cabe a seus membros escolher a composição de seus órgãos diretivos. A Lei Orgânica da Magistratura, por sua vez, limita a escolha apenas aos membros efetivos do órgão.

Separação dos Poderes - Segundo a ação, há lesão ao princípio da separação dos Poderes, ocorrendo violação à autonomia e à independência do Judiciário. O procurador-geral acrescenta que cabe aos tribunais as atividades e as competências relacionadas ao desenvolvimento de suas atribuições constitucionalmente definidas para garantir autonomia orgânico-administrativa. São elas: eleger órgãos diretivos, sem participação do Executivo e Legislativo; elaborar regimentos internos; e estruturar administrativamente atividades internas.

Íntegra da ação