Olhar Jurídico

Quarta-feira, 17 de julho de 2024

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Projeto sobre regularização de ativos segue norma internacional, diz líder do governo

O líder do governo da Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), informou há pouco que vai buscar um acordo para votar na próxima terça-feira (3), por consenso, o projeto que prevê a reintegração de capitais mantidos por brasileiros no exterior (PL 2960/15). Para ele, o projeto não interessa a um governo, mas ao Estado brasileiro.


“Esta matéria é uma tendência global, é uma orientação das Nações Unidas e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, disse Guimarães, ao defender a proposta e ressaltar o acordo firmado entre os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado para que o texto comece a ser analisado pela Câmara.

Declaração voluntária
O líder do governo também rebateu críticas de que o projeto foi pensado para acobertar recursos ilícitos mantidos por envolvidos em lavagem de dinheiro e em evasão de divisas. “Se for assim, por que então há deputados de oposição que aceitaram conversar sobre o projeto?”, questionou Guimarães.

Segundo ele, o texto abre a possibilidade para uma declaração voluntária de bens e recursos de origem lícita mantidos no exterior por brasileiros. “Então não venha com esse argumento de que a presidente Dilma quer encaminhar para acobertar, pelo contrário. Nós estamos querendo destravar para dar transparência àquilo que foi gerado de forma ilegal e está no exterior”, finalizou Guimarães.
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