O Ministério Público Federal defende a aprovação do Projeto de Lei nº 2516/2015, que institui a nova Lei de Migração. O posicionamento do MPF foi apresentado pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, em audiência pública realizada na quarta-feira, 28 de outubro, em comissão especial da Câmara dos Deputados.

Na avaliação de Aurélio Rios, a grande inovação do projeto de lei é mudar o paradigma da segurança nacional presente no atual Estatuto do Estrangeiro para a perspectiva dos direitos humanos, avançando de uma lei que vê o migrante com desconfiança para uma legislação mais generosa, com uma visão humanitária e solidária.

“O Estatuto do Estrangeiro é uma das poucas leis do período militar ainda em vigor. São diretrizes absolutamente desatualizadas e que afrontam a Constituição Federal em vários de seus dispositivos”, destaca o PFDC.

Segundo o representante do Ministério Público Federal, a nova Lei de Migração incorpora princípios da não discriminação, da não criminalização e da solidariedade – já presentes na Constituição Federal e em tratados da área. “A proposta estabelece de maneira clara os direitos dos migrantes e como eles podem ser acessados – tais como educação, saúde e emprego formal”.

Comissão de especialistas – O MPF – representado pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, e pelo procurador regional da República André Ramos – integrou uma comissão de especialistas criada pelo Ministério da Justiça para elaborar a proposta de uma nova legislação sobre os direitos dos migrantes no Brasil.

Ao longo de quase um ano, o grupo formado por professores, juristas, cientistas políticos, especialistas em direitos humanos, direito constitucional e direito internacional discutiram e elaboraram uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil. O texto foi entregue ao Congresso Nacional e as sugestões estão presentes no texto que tramita no Projeto de Lei 2516/2015, debatido durante a audiência pública.

Acesse aqui o projeto de lei e sua tramitação no Congresso Nacional.

Acesse aqui o Estatuto do Estrangeiro.