A Comissão Especial que analisa a proposta (PEC 80/15) que trata das Procuradorias de estados e municípios realiza reunião hoje (25) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Odorico Monteiro (PT-CE).

A PEC estabelece que, no âmbito das autarquias e fundações públicas, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, os cargos efetivos de assistência, assessoramento, consultoria jurídica e de representação judicial e extrajudicial serão privativos de advogados, organizados em carreira, cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as suas fases.

A reunião está marcada para começar às 14h30, no plenário 13.