Atendendo a um pedido feito pelo Ministério Público Federal, o juiz Federal Leonardo Hernandez Santos Soares estabeleceu prazo de 90 dias para a instalação da Defensoria Pública da União (DPU) em Rondonópolis. A decisão determina que a União implemente, no prazo de 90 dias a prestação de serviço de assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, por meio da instalação da DPU, com número mínimo de dois defensores públicos, e estrutura administrativa e de pessoal de apoio.

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O pedido foi assinado pelo procurador da República Guilherme Rocha Göpfert. O procurador afirma que “a assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal, que não pode ser negado pelo Estado brasileiro que, acertadamente, optou, há mais de uma década, por interiorizar a Justiça Federal no Estado de Mato Grosso. Tal situação gera a inaceitável situação do mesmo cidadão hipossuficiente ser assistido pela Defensoria Pública perante a Justiça Estadual e ficar desamparado quando seu direito envolver as Justiças Federal e do Trabalho”.

A decisão, determinando a instalação da Defensoria Pública da União (DPU) em Rondonópolis, ressalta que o direito a um defensor público é direito garantido constitucionalmente e na Convenção Americana de Direitos Humanos.

A DPU deve também designar, no prazo de 10 dias, 1 defensor público para atuar interinamente perante a Subseção Judiciária de Rondonópolis, até a efetiva instalação da unidade. Caso a decisão seja descumprida, a multa diária foi fixada em R$ 17.330,33, correspondente ao vencimento básico mensal do Defensor Público da União.