O Ministério Público Estadual instaurou inquéritos civis para apurar possíveis ilegalidades e nulidades de atos administrativos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, configurados em quatro supostas irregularidades de estabilidade e enquadramento de servidores. O procedimento, empregado em dezembro de 2015, é assinado pelo promotor de Justjiça Célio Joubert Fúrio.

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Os nomes investigados são: César Alberto Miranda Lima Costa dos Santos, José Neto Fernandes Borges, Marly da Glória Costa Teixeira Silva e Rosivane Monaco de Jesus. Os inquéritos consideram “a existência de informações e de documentos neste Núcleo de Patrimônio Público dando conta de que grande número de servidores da Casa Legislativa teriam adquirido ilegalmente a estabilidade e efetividade no serviço público valendo irregularmente dos requisitos”.

Com os procedimentos, foram determinadas as seguintes medidas: oficiar ao Procurador Geral e Diretor do Departamento Pessoal da AL/MT, requisitando informações a respeito dos dados pessoais dos servidores; oficiar ao Presidente da AL-MT, Guilherme Maluf,requisitando informações sobre a existência de eventual sindicância ou processo administrativo ou ainda relatório de comissão específica instaurados na AL-MT para verificação da regularidade na concessão da estabilidade dos servidores.

No mesmo inquérito, foi requisitado, ainda, que se oficie a Superintendência do INSS requisitando informações sobre a existência de contribuições previdenciárias em nome dos investigados.

Após procedimentos semelhantes, O MPE já requereu na Justiça a nulidade dos atos que concederam estabilidade aos servidores Maria Helena Ribeiro Ayres Caramello, Adriângelo Barros Antunes, Ana Martins de Araújo Pontelli, Varney Figueiredo de Lima, Luiz Márcio Bastos Pommot e Djalma Ermenegildo.