A diretoria da OABMT alerta os advogados para os procedimentos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) implantado na Terceira e Quarta Câmaras Cíveis de Direito Público, bem como na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, do Tribunal de Justiça, desde o dia 18 de janeiro.

Conforme o presidente da Seccional, Leonardo Pio da Silva Campos, a OABMT está à disposição para eventuais atuações junto ao TJMT por meio do presidente e vice-presidente da Comissão de Direito Eletrônico, Gonçalo Adão Santos e Thales do Valle Barbosa dos Anjos, respectivamente.

“É importante que todos os colegas que precisarem atuar nessas Câmaras conheçam os procedimentos e reportem quaisquer problemas que surgirem. Até porque até fevereiro a utilização é facultativa, mas depois será obrigatória e precisamos testar o sistema”, observou.

Conforme a Portaria nº 21/2016-PRES, a utilização da plataforma eletrônica será obrigatória a partir das 12h do dia 22 de fevereiro. O artigo 2º determina que os recursos interpostos fisicamente, protocolizados até a data anterior a essa tramitarão fisicamente até a fase do arquivamento e/ou baixa. Os incidentes processuais recursais interpostos nos autos físicos serão, obrigatoriamente, processados por meio físico.

Já o artigo 3º dispõe que a interposição de recurso para a Terceira e Quarta Câmara Cíveis de Direito Público, e Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo em processos que tramitam no PJe em primeiro grau, deverão ser protocolizados na ferramenta eletrônica, sob pena de não distribuição.

Esclarecimentos sobre o PJe nas Câmaras do TJMT podem ser obtidos por meio do telefone (65) 3617-3900 ou pelo email atendimento.ti@tjmt.jus.br.

Confira aqui a íntegra da Portaria nº 21/2016-PRES, disponível no Diário da Justiça Eletrônico (pag. 7).