Audiência pública reuniu moradores de 24 assentamentos de Cuiabá na sede das Promotorias de Justiça da Capital nesta quarta-feira (02). As discussões visavam esclarecer dúvidas perante autoridades do município e do Estado sobre o andamento dos processos de regularização fundiária dessas localidades.
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Nada Definido:
Dentre os questionamentos feitos, se destacou o da presidente da Associação de Moradores do Bairro Parque Geórgia, Fátima Ferreira de Almeida: “O TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) estabelecido com o Ministério Público para regularização do Parque Geórgia não foi cumprido até hoje. Como vai ficar esta situação?”, disparou.
O secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Paulo Borges, explicou que a regularização do Parque Geórgia depende da aquisição por parte do município da área que pertence a uma imobiliária, e admitiu que “por falta de recursos, o município ainda não conseguiu adquirir a área em questão. O processo já foi judicializado, mas por enquanto não existe nada definido”, esclareceu.
Cobrança de IPTU:
Outro questionamento foi em relação à cobrança do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano).
O presidente da Associação de Moradores do Bairro Jardim União, Jânio Flávio, destacou que apenas 30% do bairro está regularizado, mas 100% dos moradores receberam a cobrança do IPTU. “A cobrança do IPTU independe de regularização fundiária. A instalação de uma infraestrutura mínima já autoriza a cobrança do referido imposto”, destacou o secretário de Habitação e Regularização Fundiária.
Segundo o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, as informações prestadas pelos moradores e pelos técnicos serão avaliadas e vão nortear a atuação do Ministério Público. “A audiência reforça a tese de que esse trabalho deve ser feito em conjunto entre os órgãos responsáveis pela regularização fundiária. Para tanto, será criada uma equipe de trabalho para priorizar a regularização nos bairros previstos no TAC e em outros em andamento”, ressaltou.
Orçamento Participativo:
Os bairros contemplados no Termo de Ajustamento de Conduta foram definidos com base no orçamento participativo realizado em 2010. Na ocasião, o Ministério Público realizou várias discussões com a comunidade e os moradores dos 24 bairros indicaram como prioridade número um a regularização fundiária.
Termo de Ajustamento de Conduta:
São objetos do TAC os seguintes bairros: Altos da Boa Vista; Beira Rio; Bela Vista; Castelo Branco; Cidade Verde; Getúlio Vargas I e II; Império do Sol; Jardim Brasil; Jardim Florianópolis; Jardim Santa Terezinha; Três Poderes; Jardim União; João Bosco Pinheiro I e II; Morada do Ouro II; Novo Paraíso I; Novo Paraíso II; Osmar Cabral; Parque Amperco; Parque Geórgia; Ribeirão da Ponte; Ribeirão do Lipa; São Gonçalo III; Paiaguás II e Colina Verde.
“Importante esclarecer que o processo de regularização fundiária é complexo e muitas vezes moroso, haja vista as divergências existentes nos dados in-loco e nos dados dos cartórios. Estamos acompanhando a execução do acordo e cobrando a adoção das providências necessárias para a sua efetivação”, acrescentou o promotor de Justiça.
O que é um TAC:
Os termos de ajustamento de Conduta ou TACs, são documentos assinados por partes que se comprometem, perante os procuradores da República, a cumprirem determinadas condicionantes, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados. Os TACs antecipam a resolução dos problemas de uma forma muito mais rápida e eficaz do que se o caso fosse a juízo. Rápida, porque uma ação judicial geralmente leva anos até chegar à decisão judicial definitiva em razão dos inúmeros recursos existentes; e eficaz, porque os direitos protegidos na área da Tutela Coletiva, pela sua própria natureza, necessitam de soluções rápidas, sob pena de o prejuízo tornar-se definitivo e irreparável.
Fonte: Ministério Público Federal
