O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação à Caixa Econômica Federal (CEF) para que suspenda, imediatamente, em todo o território nacional, cobrança de juros, atualização monetária, Prêmio de Seguro por Morte e Invalidez Permanente e de Seguro por Danos Físicos ao Imóvel, taxa de administração ou quaisquer outras parcelas atualmente cobradas de mutuários, no período em que houver paralisação de obras, e até que as mesmas sejam retomadas.

A suspensão das cobranças mencionadas também vale para obras financiadas no Programa Minha Casa Minha Vida, cujo prazo de entrega da moradia previsto no contrato de mútuo firmado com a CEF esteja extrapolado, por razões alheias à conduta do recebedor.

Por fim, a recomendação solicita à CEF que determine às Superintendências Regionais em todo o Brasil a adoção de medidas para identificar cobranças indevidas das parcelas mencionadas, em virtude de atraso na entrega ou paralisação de obras, e providenciem a restituição dos respectivos valores aos mutuários, independentemente de requerimento, mediante abatimento no saldo devedor. O objetivo é impedir que o consumidor seja prejudicado financeiramente pelo atraso na finalização do empreendimento.

A recomendação foi expedida pelos Grupos de Trabalho Habitação de Interesse Social e Sistema Financeiro Nacional do MPF.