A Décima Terceira Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá determina abertura de inquérito civil para apurar denúncia de “possíveis” irregularidades envolvendo a cessão de empregados públicos da Cepromat (atual MIT- Empresa Matogrossense de Tecnologia da Informação) para exercerem, “sem necessidade”, atividades inerentes ao cargo na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A portaria é de 04 de abril e foi expedida pelo promotor Roberto Aparecido Turin.
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A denúncia, protocolizada no Tribunal de Constas do Estado (TCE) no fim de 2014, apresenta que, “no que se refere à cessão de empregados do Cepromat para exercer atividades inerentes ao cargo de Técnico da Área Instrumental da Sefaz foi informado que o valor aproximado de R$ 19.000.000,00, para o pagamento da remuneração relativa de todos os empregados cedidos pelo Cepromat, incluindo os 146 constantes no Termo de Cessão de Empregados Públicos pelo Tesouro do Estado de Mato Grosso, através do Orçamento do Cepromat, não gerando custos à Sefaz”, consta do documento.
Diante da celeuma, o TCE concluiu, à época, que “no que se refere à cessão de empregados temos a apontar que esta obedeceu a Orientação Técnica nº 16/2009 da Auditoria Geral do Estado e não gerou custos à Sefaz, ao contrário do denunciado, bem como, não atrapalhou a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 005/2009 haja vista as nomeações efetuadas através do Ato Governamental nº 16.965/2013 não cabendo, portanto, irregularidades por parte do Cepromat”, consta do documento.
Restando duvidas apenas no que tange a “estabilidade no serviço público estadual de alguns dos empregados do Cepromat cedidos, mediante Convênio à Sefaz, haja vista não ter sido encaminhado as decisões judiciais/administrativas e os processos que fundamentaram a concessão de tal benefício”, consta do documento.
O Promotor decidiu por oficiar a Cepromat, requisitando cópia do “Termo de Cessão de Empregados Públicos” seus aditivos e prorrogações, que deverão constar informações relativas a vigência do termo, a quantidade de empregados que hoje se encontram cedidos ao outros órgãos do Governo e quais suas lotações.
O Outro Lado:
A Secretaria de Fazenda manifestou que ainda não foi oficiada pelo MPE e que assim que tiver em mãos a portaria, irá se manifestar. Também procurada por
Olhar Jurídico, a Empresa Matogrossense de Tecnologia da Informação irá se manifestar em breve.
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