A Décima Terceira Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá determina abertura de inquérito civil para apurar “prováveis” atos de improbidade e danos ao erário contra o ex-secretário municipal de transportes e serviços urbanos, Antenor Figueiredo Neto. A portaria é de 04 de abril e foi expedida pelo promotor Roberto Aparecido Turin.
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Em sua determinação, o promotor considera que a ação foi instaurada em virtude de documentos encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), nos quais se noticia prováveis atos de improbidade e danos ao erário, em tese, atribuíveis ao ex-secretário.
O promotor considera ainda a necessidade de instruir os autos com maiores informações para o fim último de subsidiar medidas judiciais ou extrajudiciais porventura cabíveis. E conclui manifestando que guarda resposta ao ofício já encaminhado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá.
Antenor Neto atuou na Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos até o ano de 2015, quando foi substituído pelo advogado Thiago França. Em setembro daquele ano, chegou a ser punido pelo TCE e foi obrigado a devolver aos cofres públicos R$ 65.785,75, por ordem de pagamento indevido para reforma realizada no terminal de ônibus do CPA III.
À época, o TCE manifestou que houve irregularidades na Ata de Adesão de Registro de Preços e desvio de finalidade do objeto contratado, além de irregularidades na realização de obra, feita sem processo licitatório, e na realização do projeto da obra. Ainda, foi constatada irregularidade na realização de despesa sem a regular liquidação.
O Outro Lado:
A Prefeitura de Cuiabá ainda não tomou ciência da ação.
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