A ampliação da comunicação entre os tribunais brasileiros, a troca de experiências e a multiplicação das boas práticas são os objetivos principais da segunda edição do III Encontro Nacional de Recursos Repetitivos, que teve abertura oficial nesta segunda-feira (13) no Conselho da Justiça Federal (CJF).

A cerimônia contou com a participação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães e Moura Ribeiro. Também integrou a mesa de abertura o representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz federal Fernando Baptista de Barros.

“A nossa ideia foi realizar um evento que fosse não apenas a respeito dos recursos repetitivos e do novo Código de Processo Civil, mas que também tratasse das alterações em relação à admissibilidade dos recursos especiais”, afirmou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, coordenador científico do evento.

Para Sanseverino, a ampliação do gerenciamento dos julgamentos repetitivos, que ganhou força após a vigência do novo CPC, tem relação direta com os princípios da duração razoável do processo e da isonomia. “Justiça e igualdade são dois valores que caminham de mãos dadas desde Aristóteles”, citou o ministro.

Interlocução

Em relação às possibilidades de interlocução entre os tribunais superiores e as cortes de segunda instância por meio dos processos repetitivos, o ministro citou o exemplo das ações sobre o credit scoring (método estatístico de avaliação de risco).

O tema foi apontado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) como de grande controvérsia, pois tinha, à época, cerca de 28 mil ações que versavam sobre a questão.

Considerando a dimensão do caso, o ministro Sanseverino afetou (encaminhou) dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos e realizou uma audiência pública para debater o caso. O julgamento gerou a Súmula 550 do STJ.

No âmbito do STJ, o coordenador científico do evento apresentou a evolução da gestão dos recursos repetitivos, que teve como marcos a criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), em 2012; a implantação da Comissão de Ministros voltada para o monitoramento dos repetitivos, em 2014; e a instituição do Núcleo dos Agravos em Recurso Especial, em 2015.

O ministro Sanseverino também lembrou o trabalho do Nurer voltado especificamente para os grandes litigantes, o que tem apresentado resultados expressivos no tocante à resolução de demandas e à diminuição de processos. Atualmente, o Nurer da Segunda Seção realiza a gestão dos processos do Banco do Brasil.

Congestionamento

O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Humberto Martins, destacou as recentes alterações trazidas pelo novo CPC, como os incidentes de resolução das demandas repetitivas, além da importância de debater e disseminar os procedimentos necessários para o julgamento dos processos que apresentam questões idênticas.

“Esse é um tema de real importância para desafogar os processos dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais e dos tribunais estaduais”, destacou o ministro Martins ao lembrar o congestionamento do Poder Judiciário brasileiro, que atualmente possui cerca de 100 milhões de ações em tramitação.

Para efetividade da estruturação da análise judicial sob a ótica das demandas repetitivas, a ministra Assusete Magalhães, uma das integrantes da Comissão de Ministros do STJ, lembrou a necessidade da organização de núcleos de análise dos repetitivos em todos os tribunais brasileiros, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução 160, em 2012.

“Alguns tribunais ainda não instalaram seus núcleos; outros instalaram de forma deficitária”, afirmou a ministra ao ressaltar a importância da profissionalização e da continuidade do trabalho dos núcleos regionais.

Além da Resolução 160, o juiz Fernando de Barros destacou que o CNJ deve editar em breve nova resolução para a gestão dos recursos repetitivos. O documento trará recomendações a respeito da identificação e uniformização dos temas repetitivos, da suspensão dos processos até o julgamento definitivo e da quantidade de ações submetidas ao rito.

O evento

A segunda edição do III Encontro Nacional de Recursos Repetitivos reúne 21 tribunais brasileiros. A primeira edição, realizada no início do mês de junho, contou com a participação dos cinco Tribunais Regionais Federais e dos maiores tribunais do País.

Durante o evento, servidores, juízes e desembargadores acompanham apresentações técnicas sobre a gestão de recursos repetitivos no STJ. Além de estatísticas e procedimentos eletrônicos de controle dos repetitivos, os participantes discutem medidas para otimizar a gestão de recursos em todos os tribunais.