O Plenário se reúne hoje em sessão extraordinária, a partir das 13 horas, para votar, em segundo turno, duas propostas de emenda à Constituição (PEC): a 544/02, do Senado, que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs); e a 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.

A PEC 544/02 foi aprovada em primeiro turno no dia 13 de março. Os novos TRFs serão criados a partir do desmembramento dos cinco já existentes. O objetivo é descentralizar e desafogar os tribunais, principalmente o TRF da 1ª Região, que é responsável por 13 estados mais o Distrito Federal.

Já a PEC 111/11 foi aprovada em primeiro turno no dia 6 de março e vale para os servidores admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios (Amapá e Roraima) em estados e a efetiva instalação desses estados.

Lavoura-Pecuária
Além disso, o Plenário deve finalizar a votação da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (Projeto de Lei 708/07). A proposta foi aprovada ontem, mas falta analisar um destaque do PR ao texto.

O destaque pretende manter no texto a concessão de bônus, a título de pagamento por serviços ambientais, aos mutuários que comprovarem a recuperação de passivos ambientais. O bônus será concedido em operações de crédito para essas práticas de integração entre as diversas atividades rurais.