O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza nesta semana duas sessões, na terça e quarta-feiras, dias 23 e 24/4. Entre os 169 itens da pauta de julgamento, está a proposta de resolução que trata da subvenção de entidades privadas com fins lucrativos aos congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares realizados, promovidos ou apoiados pelo Ministério Público e suas escolas oficiais, com participação dos seus membros.

O texto é de autoria do conselheiro Almino Afonso e foi apresentado ao Plenário em 26/2. Na justificativa, o conselheiro lembra que a Constituição veda que membros do MP recebam auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei (art. 128, §5º, II, “f”). A proposta de resolução tem o objetivo de vedar a subvenção de entidades privadas com fins lucrativos aos eventos do MP.

Outras propostas de resolução em pauta

Além do projeto contra o patrocínio a eventos, estão em pauta seis propostas de resolução. Os temas são requisição de membros auxiliares pelo CNMP; atribuições das Ouvidorias do MP; código de ética para membros do Ministério Público; criação de comissões revisoras nos concursos públicos dos MPs; atividade político-partidária de membros do MP; regulamentação das visitas e inspeções a delegacias e repartições policias, como atividade do controle externo.

As sessões do CNMP são abertas ao público e começam sempre às 9h, no auditório da sede (endereço: Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Quadra 2, Lote 3, edifício Adail Belmonte, CEP 70070-600). Os trabalhos também são transmitidos via internet, em link disponível na página inicial do CNMP.