A partir de hoje, 5, agentes públicos ficam proibidos de autorizar reajustes salariais a servidores públicos que pretendam superar a meta da inflação deste ano, seguido preconizado pela “Lei das Eleições” (9.504/1997). A restrição é valida entre os seis meses anteriores as eleições municipais e se estende até a posse dos prefeitos e vereadores eleitos, em 1º de janeiro de 2017.
A medida, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) visa manter a igualdade de oportunidades entre candidatos e na prática, impedem que pessoas públicas usem recursos da união para promoverem, indiretamente, campanhas eleitorais, sob pena de caracterizar abuso de poder político, passível de suspensão da corrida eleitoral.
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Analistas, em artigos publicados no portal do TSE, explicam que se um candidato, já no poder público da cidade, usar de recursos ou de locais públicos para fazer campanha, fica óbvio que o ato é ilegal. Entretanto, essa observância não basta, quando, na realidade, políticos podem “indiretamente” promover “campanhas” por meio de “generosos” aumentos salariais. O “agrado” poderia afetar consideravelmente o “apreço” que o servidor/eleitor poderá ter com o patrão/candidato. Exemplifica o bacharel em direito, Rodrigo Moreira:
“Em alguns casos, o gestor não utiliza os recursos públicos diretamente com finalidades eleitorais, entretanto, a legislação presume que isso tenha ocorrido. É o caso dos aumentos de remuneração concedidos a servidores públicos em anos eleitorais. Esse dinheiro não vai diretamente para uma campanha eleitoral, todavia, pode influenciar significativamente o resultado das eleições, dependendo do tamanho da classe de servidores beneficiada. Um servidor público, após um recente aumento remuneratório, potencialmente será influenciado no momento de votar, caso o governante que o favoreceu esteja concorrendo à reeleição”.
Recomposição de poder de compra:
O TSE esclarece que a proibição se restringe ao aumento salarial que pretenda superar a meta da inflação. Do contrário, aumento que visa apenas reajustar a remuneração para recompor a perda de poder aquisitivo oriundo do aumento da inflação é permitido pela legislação. Deixando claro que o ato das eleições não implica em corrosão do poder aquisitivo do cidadão. Mas tão somente evitar “excessos”.
Das penas:
Se o agente público/candidato decidir por infringir a lei, poderá sofrer graves punições. Veja alguns exemplos:
A primeira medida legal que pode ser tomada é a suspensão imediata do aumento ilegal. Outra medida é a multa, aplicável tanto contra o responsável pela prática quanto contra o partido, a coligação e/ou o candidato beneficiado.
Penas mais graves podem ser aplicadas como a cassação do registro de candidatura do agente público, seja na condição de infrator, seja na condição de beneficiário.
Por fim, pode ser aplicada contra ele a Lei de Improbidade Administrativa (8.429 / 1992). Que podem resultar em multas, perda de função pública, suspensão de direitos políticos por até cinco anos, multa civil e proibição de execução de contratos.
Objetivo da Lei:
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio, então presidente do órgão, avaliou, em 2006 a necessidade da medida:
“Cuida-se da problemática da revisão remuneratória dos servidores públicos, e é sabido que os governos em geral não respeitam sequer a reposição do poder aquisitivo da moeda prevista na Constituição Federal. Não obstante, em época de busca desenfreada de votos, tudo é possível e então pode ocorrer até mesmo o lapso quanto à pratica verificada nos últimos tempos de conferir-se tratamento aos servidores públicos como se fossem os culpados pelas mazelas do Brasil, os bodes expiatórios. A bondade passa a ser uma constante. Esse dado não pode ser desconhecido, no que vem à balha consulta que deve ter origem específica, motivação própria, para lograr o beneplácito do Judiciário eleitoral no tocante à melhoria de vencimentos a ser implementada”, consta em relatório de 20/06/2006.
Outra medida:
Também nesta terça-feira (5) o TSE avisa que encerra o prazo para que os diretórios nacionais dos partidos políticos publiquem, no Diário Oficial da União (DOU), as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, caso essas normas não estejam no estatuto do partido.
Íntegra da medida:
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.
Res.-TSE nº 22252/2006: o termo inicial do prazo é o que consta no art. 7º, § 1º, desta lei, qual seja, 180 dias antes da eleição; o termo final é a posse dos eleitos.
Ac.-TSE, de 8.8.2006, no REspe nº 26054: a concessão de benefícios a servidores públicos estaduais nas proximidades das eleições municipais pode caracterizar abuso do poder político, desde que evidenciada a possibilidade de haver reflexos na circunscrição do pleito municipal, diante da coincidência de eleitores..jpg "Justiça Eleitoral proíbe aumento salarial acima da inflação para servidores públicos a partir de hoje")
