A Justiça Eleitoral considerou improcedente a ação judicial proposta pelo Partido Social Cristão – PSC, do candidato à prefeitura de Várzea Grande Peri Taborelli, que tentava impedir a presença do ex-senador, ex-governador e ex-prefeito de Várzea Grande, Jayme Campos, em inaugurações oficiais da administração municipal.

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A decisão da juíza Ester Belém Nunes, após parecer do Ministério Público Eleitoral contrário ao pedido do PSC, asseverou que mesmo sendo Jayme Campos figura reconhecidamente popular e política em Mato Grosso, ele não é candidato. Jayme é esposo da prefeita Lucimar Campos.

A Medida Cautelar Preparatória de Representação por Conduta Vedada aos Agentes Públicos, proposta pelo PSC, segundo a magistrada, se restringe a candidatos: “[...] fica evidente que não houve afronta ao art. 77 da Lei das Eleições. Equiparar o esposo da candidata Lucimar a um candidato significa extrapolar os limites da norma em questão, que foi taxativa ao proibir uma figura específica em inaugurações, qual seja a do candidato”, afiançou a magistrada eleitoral.

Lembra ainda Ester Belém Nunes que “ao mesmo tempo, a restrição da presença de Jayme Campos”, ou qualquer outra pessoa que não candidato a eventos públicos, “vai de encontro ao direito fundamental de liberdade, insculpido no art. 5º da Constituição Federal, que abarca a liberdade de locomoção”, descreve a magistrada eleitoral em sua decisão.