A Juíza da 20ª Zona Eleitoral, Ester Belém Nunes, condenou a prefeita de Várzea Grande e candidata à reeleição, Lucimar Sacre de Campos, a multa de R$ 5.320,20, por ter convidado o Ministério Público a participar de inauguração de obra pública.

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O próprio MPE interpôs uma Representação contra Lucimar. O órgão alegou que foi convidado pela atual prefeita de Várzea Grande a participar de inauguração de obra pública, referente a entrega da reforma da Escola Municipal de Educação Básica Paulo Freire.

O convite, confeccionado nas cores verde e vermelho e elaborado com recursos públicos possuía endereçamento e fotos da unidade escolar, bem como o brasão da Prefeitura Municipal de Várzea Grande.

Para o MPE, a candidata à reeleição quis, com a inauguração da obra, promover sua gestão.

Em sua defesa, Lucimar explicou que os convites enviados ao MPE não possuíam caráter publicitário, mas meramente informativo e de publicidade institucional e que convidou o órgão para que o mesmo pudesse fiscalizar o ato.

Em sua decisão, a juíza eleitoral explicou que a Lei 9.504/97 proíbe em seu artigo 73, que agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem a Eleição, autorize publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública. Também é possível quando se tratar da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência de mercado.

"O convite foi entregue no dia 05 de agosto deste ano, portanto, dentro do período vedado. E é patente que a inauguração da reforma de uma escola não configura caso de grave e urgente necessidade pública capaz de legitimar sua publicidade. Por fim, a Representada ao enviar convite para a inauguração da obra tinha a intenção de divulgar os atos praticados por sua gestão. Além disso, o convite utiliza da cor verde, em destaque, que é justamente uma das cores do Democratas, partido ao qual pertence a atual prefeita de Várzea Grande".