Em despacho publicado nesta quinta-feira (31), o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux comunica com urgência ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) o deferimento do registro de candidatura de Valdir Mendes Barranco (PT). De acordo com a defesa do petista, o próximo passo será a recontagem dos votos e a posse, atos que poderão ocorrer ainda nesta sexta-feira (01).
No dia 17 de agosto, em decisão monocrática, o ministro Luiz Fux deferiu o registro de candidatura do petista ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2014, nos autos do Recursos Ordinário número 118/39. Assim, ele toma a cadeira hoje ocupada na AL pelo coronel Pery Taborelli (PSC).
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O recurso, protocolizado pela defesa do petista, leva em conta o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a reprovação de contas de gestão das prefeituras pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE) não gera inelegibilidade.
A maioria do pleno entendeu que a competência de julgar as contas de governo e gestão dos prefeitos é das Câmaras Municipais. Desse modo, cabe aos tribunais emitir parecer, que só poderá ser derrubado com o voto de dois terços dos vereadores.
O Corregedor Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargador Luiz Ferreira da Silva, manifestou no último dia 26 que aguardava providências para a expedição de seu diploma como deputado estadual. Diante destes fatos, o Corregedor determinou que fosse aguarda ordem do Tribunal Superior Eleitoral para o cumprimento da decisão, conforme previsão regimental. O que foi realizado neste dia 31.
Segue abaixo o documento:
DESPACHO
Cuida-se de pedido de comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de decisão proferida no Recurso Ordinário nº 118-39/MT, publicada no Diário de Justiça eletrônico em 29/8/2016.
Na referida decisão, dei provimento ao recurso ordinário interposto pelo ora requerente e deferi seu registro de candidatura ao cargo de Deputado Estadual nas Eleições de 2014.
À Secretaria Judiciária, para que se comunique com urgência a decisão ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Brasília, 31 de agosto de 2016.
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
Avaliação:
A defesa de Valdir Barranco, representada pelo advogado Elvis Klauk Júnior, em entrevista ao Olhar Jurídico, manifestou apenas que aguarda que o próximo passo seja tomado ainda nesta sexta-feira (01), isto é, a recontagem dos votos pela AL e a posse, pelo TRE. “Estamos confiantes que o TRE cumpra a decisão do TSE ainda amanhã”, afirmou.
Entenda o caso:
O petista travou uma longa batalha judicial para ocupar cadeira na casa legislativa. Ele estava com registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), no entanto, em razão de decisão monocrática, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que seja autorizado imediatamente o registro de candidatura do ex-prefeito de Nova Bandeirantes, o que automaticamente leva a perda do mandato do deputado estadual Pery Taborelli (PV). A medida sustenta-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que as contas do Executivo devem ser aprovadas apenas pelas Câmaras Municipais.
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